Coronavírus: MPF recomenda cancelamento de passagens aéreas sem taxas
A medida deve atender clientes de companhias aéreas que tenham adquirido passagens até 9 de março.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que publique ato normativo que assegure aos consumidores a possibilidade de cancelar, sem ônus, passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19).
No entendimento do MPF, a cobrança de taxas e multas em situações de emergên…
Em 4 ADIs, Plenário do STF segue jurisprudência e reafirma normas eleitorais
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal foi tomada nesta quarta-feira (4/3) por temas eleitorais. Foram julgados quatro ações diretas de inconstitucionalidade que trataram de reafirmar as normas mediante a jurisprudência da corte constitucional.
Os temas versaram sobre a minirreforma eleitoral de 2015, instituída pela promulgação da Lei 13.165, em análises mediante a colocação em prática de regras relacionadas ao quociente eleitoral e que tutela a distri…
STJ: Execução contra pessoa já falecida não autoriza redirecionamento aos herdeiros
O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Com este entendimento, a 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/DF que havia reconhecido a validade da uma execução proposta contra devedor falecido três anos antes do ajuizamento e posteriormente redirecionada para os seus herdeiros.
Com base em precedentes do STJ, a turma entendeu que a execução não poderia ter sido …
Vínculo empregatício entre pastor e igreja não é reconhecido
A 1ª turma do TRT da 17ª região não reconheceu vínculo empregatício entre pastor e igreja. Para o colegiado, dinheiro oferecido pela igreja como ajuda de custo ao reclamante não representa salário.
O pastor ajuizou ação alegando que foi contratado pela Igreja para exercer a função de Pastor, tendo sido designado, em 2008, para exercer suas atividades em Tocantins. Alegou que após 5 anos, foi para Juiz de Fora/MG, retornou depois para Vitória/ES e, por fim, foi t…
Trabalhador que recebe R$ 32 mil atesta pobreza e consegue justiça gratuita
A 8ª turma do TST deferiu o benefício da justiça gratuita a autor que recebe R$ 32 mil de salário. O colegiado verificou que ação foi proposta antes da reforma trabalhista e frisou que a mera declaração de hipossuficiência econômica, com presunção relativa de veracidade, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural.
“Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base no valor da remuneração que foi informada pelo …