Após quase duas décadas de tramitação de projetos de reforma política no Congresso, o Senado Federal e Câmara dos Deputados modificaram a Lei Eleitoral (Lei n. 9.504/1997) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995), aprovando uma reforma eleitoral tímida, de poucos avanços efetivos, alterando apenas regras eleitorais, sem mudanças amplas e essenciais reivindicadas pelos brasileiros que foram às ruas em Junho deste ano. Os parlamentares demonstraram de…
Os planos de saúde passam a arcar com os custos de quimioterapia oral (antineoplásicos), radioterapia para tratamento de câncer e hemoterapia para pacientes que optarem e tiverem licença médica para o tratamento de câncer em casa. A obrigação foi aprovada no último dia 22, pelo Senado Federal, e agora aguarda apenas a sanção pela Presidência da República. A nova regra passa a valer seis meses após a publicação da lei.
Obtivemos importante êxito em ação judicial em que pleiteávamos a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores considerados abusivos, em face de empreendimento imobiliário localizado em bairro nobre de Brasília.
O autor da ação teve todos os seus pedidos acolhidos pelo Juizado Especial Cível de Brasília, tendo sido reconhecido seu direito de restituição, no total de mais de R$ 40 mil. Tais valores referem-se a cláusulas consideradas abusivas de con…
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que mudará a Lei de Franquias
O Projeto de Lei nº 4.319/2008, visa acrescentar um parágrafo único ao artigo 2º da Lei 8.955/94 com o texto “A empresa franqueadora deverá ter, no mínimo, 12 (doze) meses de existência e funcionamento antes de iniciar seu sistema de franquia.”
O projeto é de autoria do Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) e fundamentado na justificativa de que “o sistema de franquia é uma opor…
Muitos ficam deslumbrados com os números apresentados pelo franqueador e não consultam um advogado para avaliar o negócio
O setor de franchising está em plena expansão no Brasil. Isso se deve ao grande interesse dos brasileiros em realizar o sonho de abrir o seu próprio negócio. Porém, segundo a advogada Joanna Paes de Barros e Oliveira, do escritório Candello & Paes de Barros Advogados, antes de optar por este tipo de negócio, é necessário ter alguns cuidad…