O trabalho prestado por uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na Lei 5589/72, já que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços, bem como o da subordinação. Da mesma forma, se o serviço de faxina for prestado dessa maneira a uma empresa, não haverá vínculo, que aí já não seria doméstico, mas comum. Isto porque a continuidade é um dos principais ele…
Um trabalhador brasileiro foi contratado no Brasil para atuar, como garçom, em navio de bandeira portuguesa numa viagem de cruzeiro internacional e o caso acabou na Justiça do Trabalho. O TRT catarinense precisou se debruçar sobre três temas polêmicos que envolvem relações de trabalho internacionais.
Em primeiro lugar, foi preciso definir em que país deve ser julgada a causa e qual a legislação a ser aplicada. Em segundo, resolver uma preliminar de ilegitimidade…
O setor de franchising está em plena expansão. Segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o faturamento total do segmento em 2012 ficou na casa dos R$ 103 bilhões, crescimento de 16,2% em relação a 2011. A ABF ainda destaca que o franchising brasileiro gerou mais de 100 mil novos empregos diretos e que o número de redes cresceu 19,4%, saltando de 2.031 marcas, em 2011, para 2.426, em 2012.
No Brasil, o setor é regulado pela Lei de Franquias (Lei nº 8….
É possível comprovar período de trabalho rural anterior ao do registro material mais antigo através de testemunhas, mesmo sem documentos que embasem tal versão. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou e acolheu caso de um homem através do rito de recursos repetitivos. Assim, esta decisão servirá de guia para causas semelhantes, que tramitam na primeira ou segunda instâncias e no próprio STJ.
Relator do caso, o ministro Arnaldo Estev…
Inúmeras decisões nos mais diferentes Tribunais de Justiça determinaram o pagamento de indenização a consumidores que se sentiram ofendidos pela forma com que foram cobrados de suas dívidas. As decisões podem ser consultadas nos sites jurídicos ou nos dos Tribunais de Justiça e do próprio STJ.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é bem claro sobre como deve ser o comportamento de quem vai atrás de um inadimplente. Todos os excessos são passíveis de punições co…