Com cerca de 90 milhões de processos em tramitação no País, resolver um conflito judicial por meio de acordo amigável pode ser a forma mais célere de colocar um ponto-final no litígio. O tempo de espera pelo fim de um processo na Justiça comum em comparação a outro inscrito nos Núcleos de Mediação e Conciliação brasileiros é um dos motivos que leva o cidadão a optar por essa modalidade alternativa de resolução de conflito. “Um conflito que muitas vezes leva an…

A Constituição do Império previa em seu artigo 8º, inciso II, a suspensão dos direitos políticos por sentença condenatória a prisão, ou degredo, enquanto durassem seus efeitos, tendo sido a única Carta brasileira que restringiu a suspensão dos direitos políticos à aplicação de determinadas espécies de pena. Na República, todas as Constituições previram a suspensão dos direitos políticos como consequência de uma condenação criminal, independentemente da espécie …

Indispensável à administração da Justiça, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão. O texto, presente na Constituição, resguarda não só o advogado, mas seus clientes, a Justiça e a cidadania. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência sobre limites e excessos das prerrogativas dos advogados é farta. Veja alguns exemplos de como são resolvidas questões relacionadas ao dia a dia desses profissionais e às prerrogat…

O reajuste do seguro-desemprego foi mantido em 6,2%, segundo resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) divulgou nesta semana. O índice foi motivo de desencontro entre setores do governo, quando foi cogitada a possibilidade de elevação do reajuste para 9%, base de cálculo usada até janeiro deste ano e que é a mesma utilizada para a correção do salário mínimo (R$ 678). O seguro-desemprego é um benefício estabelecido pela Lei 7….

Há uma tendência de mercado segundo a qual muitos brasileiros assumem a posição de empreendedores. O desejo de concretizar o próprio negócio se esquivando de cobranças da chefia e limitações dos ganhos salariais tem sido a grande motivação para despertar este novo campo de trabalho. Entretanto os novos empreendedores de imediato investem fortemente em recursos financeiros, mas esquecem de tomar medidas primordiais para assegurarem os riscos jurídicos, dos quais …