Condenação por prejuízo ao erário não exige dolo, apenas culpa, diz TJ-SP
A condenação por atos que causam prejuízo ao erário, elencados no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), não exige dolo, apenas culpa.
Prefeitura de HolambraPortal turístico de Holambra
Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a ex-prefeita de Holambra, Margareti Rose de Oliveira Groot, e a ex-diretora de educação do município por atos de improbidade administrativa. Elas foram acu…
Governo lança aplicativo que lista devedores da União
A partir desta semana, os cidadãos podem consultar, pelo celular, as dívidas de empresas e de pessoas físicas com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um aplicativo que facilita o acesso à lista de inadimplentes com o governo federal.
Chamado de Dívida Aberta e disponível para smartphones com os sistemas Android e iOS, o aplicativo permite fotografar o código QR (desenho de um código) impresso na nota fiscal e descobrir a situação de u…
Prazo para ação de repetição de indébito de IR é de cinco anos a partir do pagamento indevido
O prazo para postular a repetição de indébito tributário Federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Com base neste entendimento, a 2ª turma do STJ proveu recurso de contribuinte contra acórdão do TRF da 4ª região.
O acórdão recorrido entendeu que o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos foi atingido pela prescrição, adotando como termo inicial a data da retenção indevida.
No entanto, o relator do recurso do contribuinte, ministr…
Cuidadora de idoso que dorme no trabalho recebe horas extras e adicional
A cuidadora de idosos que dorme no trabalho tem direito a adicional noturno e horas extras. A decisão é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para o colegiado, a situação configura tempo à disposição do empregador e, por isso, deve ser remunerada como tal.
Para TRT, situação configura tempo à disposição e, por isso, deve ser remunerada
123RF
“A função de cuidadora de idosos pressupõe, dentre outras ocupações, a observação da qualidade d…
TSE aprova novas resoluções para as eleições municipais de 2020
O plenário do TSE aprovou nesta quarta-feira, 18, três propostas de resoluções que normatizarão as eleições municipais de 2020. Com isso, a Corte chegou a um total de dez instruções analisadas desde a última quinta-feira, 12.
O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para expedir todas as normas sobre o pleito, de acordo com o artigo 105 da lei das eleições – 9.504/97. As minutas de todos os temas analisados pelo plenário foram discutidas previamente em audiência p…