A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apelou nesta quinta-feira (20) para que as autoridades de segurança e as polícias militares de todo o país não utilizem balas de borracha contra os manifestantes nos protestos que estão ocorrendo em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e em várias outras capitais do país. “A polícia tem que entender que não se lida com manifestações públicas tendo como postura afugentar os manifestantes, pois isso é exatamente o que gera confl…

A Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF reuniu-se, na noite desta segunda-feira (17), na sede da Seccional. Na ocasião, o presidente da Comissão, Camilo Noleto, e o vice-presidente, Guilherme Souza, apresentaram a “Carta de João Pessoa”, elaborada durante o Colégio Nacional dos Presidentes das Comissões do Jovem Advogado, realizado em João Pessoa, na Paraíba, nos dias 30 e 31 de maio.

“Prerrogativas não são privilégios dos advogados, mas garantias de toda a classe. Elas são irrenunciáveis”, disse o conselheiro e secretário-geral da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Marcel Versiani, ao abrir o seminário “Defesa das Prerrogativas – Advogado Iniciante, saiba como defendê-las”, na noite desta quinta-feira (13), na sede da Seccional.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um advogado que pretendia impedir a penhora de parte de honorários devidos a ele, por se tratar de verba de natureza alimentar.

Entrou em vigor nesta segunda-feira (10) a Lei12.741/2012 , sancionada em dezembro de 2012, que torna obrigatória a emissão de notas fiscais com o detalhamento do valor e da quantidade dos impostos pagos em cada produto o serviço. A lei resultou de projeto do presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) ( PLS 174/2006 ).