O projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico, que trata da admissão do trabalhador à impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança judicial dos débitos trabalhistas e previdenciários, foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6) por comissão mista do Congresso.
O texto, que será enviado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos dema…
O Canal Prerrogativas ouviu nesta semana o responsável por um dos mais importantes canais de interlocução da entidade com os advogados, o ouvidor-geral do Conselho Federal da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral.
Sob seus cuidados está, também, a Ouvidoria de Honorários, criada em março de 2013 para receber denúncias e, juntamente com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogati…
O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), consolidou o cronograma de audiências públicas sobre as formas de financiamento para as campanhas políticas no Brasil. Já estão definidos os dias, horários e os expositor…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltará a julgar, nesta quarta-feira (5/6), se advogados têm direito de receber honorários de sucumbência relativos ao cumprimento provisório de sentença. Ou seja, se podem receber os honorários fixados pela Justiça quando a decisão que reconhece os direitos de seus clientes ainda pode ser contestada.
Buscando apoio institucional para fiscalizar a aplicação da Lei da Transparência no Distrito Federal, a deputada Distrital Eliana Pedrosa reuniu-se com o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, nesta segunda-feira (3/6). Segundo Ibaneis, ainda há informações que não estão suficientemente claras.
“As informações sobre receita e despesa de todos os órgãos do Distrito Federal devem aparecer de forma clara, objetiva e de fácil acesso à sociedade. Não adianta criar um p…