Doença do Trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, e deve estar contemplada na lista elaborada pelo Ministério da Saúde.

A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”.

A Lopes Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica  intenta esclarecer o cidadão das mudanças promovidas pela PEC das Domésticas a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº. 72, de 2013 e da Lei Complementar 150/2015, de 1º.06.15, que acarretaram impactos à rotina de milhares de famílias brasileiras, no que diz respeito à contratação de serviços domésticos e aos direitos e deveres dela decorrentes, a exemplo do FGTS, seguro-desemprego e folha de ponto obrig…

A CLT diz que ‘os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o final’ (instituto do Jus postulandi das partes), não sendo, portanto, obrigatória a contratação de advogado para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, sendo que no Recurso de Revista não é pacificado a ausência do advogado procurador do Reclamante. Já em caso de eventual recurso extraordinário (competência do STF), ou m…

“O maior ganho com o fim do financiamento privado das campanhas eleitorais será possibilitar que as pessoas de bem continuem na política. Essa será a conquista mais importante”. A afirmação foi feita nesta segunda-feira (15) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao participar da reunião do Fórum Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (FDES), realizado no auditório da sede da OAB, para discussão do projet…