Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira, decide TJ
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu a um morador de Blumenau o direito de circular com seus dois cães de estimação pelas áreas comuns do condomínio, desde que com guia e coleira, no trajeto de entrada e saída do edifício. Também foi determinado ao condomínio que se abstenha de aplicar qualquer penalidade por violação ao regime interno. O impasse surgiu porque as regras do condomínio determinam que “os animais de estimação, s…
Justiça determina que SUS pague tratamento de câncer que custa R$ 464 mil
Um paciente diagnosticado linfoma de Hodgkin conseguiu na Justiça o direito de se tratar gratuitamente com o remédio Nivolumab. Após vitória em primeira instância, o homem de 37 anos obteve nova vitória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, que confirmou a decisão anterior.
Segundo o tribunal, a União deve fornecer gratuitamente o medicamento para o paciente, que mora em Foz do Iguaçu (PR). O julgamento foi realizado no dia 3 pela T…
Prefeito de cidade do interior do Maranhão baixa preço da carne por decreto
O prefeito Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento (Cidania), de Lagoa Verde, no interior do Maranhão, decidiu baixar o preço da carne na canetada.
O decreto 040/2019 estabelece que os açougues da cidade voltem a cobrar o preço anterior à alta do produto.
O documento estabelece que a carne bovina com osso deve custar R$ 12 e a desossada ,R$ 15.
O decreto foi publicado no último dia 6 de dezembro e entrou em vigor no mesmo dia.
Em entrevista à Folha de S.Pau…
Barroso: “Partido não é quitanda!”
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5/11), que a falta de prestação de contas não gera a suspensão dos registros dos diretórios dos partidos políticos. Por maioria, o Supremo acolheu um pedido apresentado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra resoluções da Justiça Eleitoral que previam essa possibilidade.
Com a decisão, o registro das legendas que apresentarem irregularidades ou não informarem seus gastos de campanha, …
Maioria do Supremo entende que é crime deixar de pagar ICMS declarado; julgamento é suspenso
Para 6 dos 11 ministros, dívida declarada mas não paga pode implicar processo criminal por apropriação indébita.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado.
Após seis votos a favor dessa tese e três contra, o julgamento foi suspenso por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do presidente da Corte, Di…