O juiz de Direito Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior, da vara única de Bom Retiro/SC, decidiu pela perda do cargo do prefeito do município por improbidade administrativa. Além disso, determinou a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil no valor de R$ 11,6 mil. O chefe do Executivo contratou sua advogada para defender o município em processo em que é acusado de causar prejuízos de mais de R$ 195 mil quando era secretário de…

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na manhã desta terça-feira (3/12) a regulamentação do uso medicinal da maconha no Brasil. Com a decisão, produtos à base de cannabis passarão a ser vendidos em farmácias de todo o Brasil e sujeitos à vigilância sanitária. Anvisa aprova nesta terça regulamentação do uso medicinal da maconha A norma aprovada, denominada Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), dispõe sobre procediment…

É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Com este entendimento, a 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e entendeu que um condomínio de Bertioga, litoral paulista, não pode impedir que os locatários de curta temporada utilizem áreas comuns como churrasqueira e piscina. Em 1ª instância, os pedidos da proprietária para suspender os efeitos da assembleia que havia determinado a proibição …

Por entender que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo, a 4ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de uma empresa de energia elétrica contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Altamira/PA, que homologou o acordo realizado entre as partes (dois réus) em ação de desapropriação e em razão do principio de causalidade e que condenou a instituição ao pagamento de honorários advocatícios, juros e correção…

Em decisão por maioria, a 4ª turma do STJ manteve decreto prisional contra advogado por dívida de pensão alimentícia com os dois filhos, que têm 19 e 21 anos. O paciente alegou que está desempregado desde 2009, com dívida de mais de R$ 1 mi, e que além de maiores de idade, os filhos trabalham, de modo que a prisão seria constrangimento ilegal. O MP opinou favoravelmente ao habeas. O relator, ministro Raul Araújo, concluiu que a prisão era “ilegal e indevida” um…