Projeto de lei da Câmara (PLC 160/08), em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estabelece a organização e o funcionamento dos Centros de Atendimento Integrado à Mulher vítima de crime de estupro (Caim), que deverão centralizar o atendimento em um único espaço físico, com o intuito de torná-lo mais rápido e diminuir a exposição das vítimas. Os recursos para os centros viriam das verbas de segurança pública e assistência social dos estados….
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a Manoel Ramalho de Alencar, ex-prefeito da cidade de Ibiara (PB), condenado a nove anos de reclusão por desviar verba pública em benefício próprio. O relator, ministro Og Fernandes, apontou que as razões apresentadas no habeas corpus são simples reprodução dos argumentos já apreciados no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), e que foram rebatidos, um a um.
O ministro constatou que, par…
Está chegando ao mercado brasileiro, um cartão de crédito que permitirá o parcelamento de despesas em até 200 vezes, informa o Portal HD. Em tese, o Shopcard, que permite o parcelamento em quase 17 anos, por ser um cartão de crédito como qualquer outro, poderá financiar honorários de advocacia também.
O pagamento de honorários com cartão de crédito já foi objeto de análise da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB, que em agosto de 2010, …
Para tornar mais severas as penas aplicadas a motoristas que causam acidentes e mortes após a ingestão de álcool, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) propôs à Câmara dos Deputados um anteprojeto de lei para mudar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) elevando as penas nos casos de homicídio culposo, quando não há intenção de matar.
Segundo o advogado e professor de direito penal Paulo Emílio Catta Preta, autor da proposta,…
Candidatos e partidos políticos só poderão utilizar o Twitter para fazer campanha eleitoral depois do dia 6 de julho do ano eleitoral. Antes disso, a propaganda é ilícita e passível de multa, decidiu o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral por quatro votos a três. O tribunal manteve a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato à vice-presidência Índio da Costa (PSD), que veiculou no microblog campanha eleitoral antecipada em 2010, quando concorreu pelo PSDB.
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