Recentemente, decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos da PET 7.296 reconheceu, mais uma vez, a natureza indenizatória do terço de férias, sobre o qual não deve incidir o imposto de renda, já que apenas as parcelas remuneratórias estão sujeitas a este tributo. E mais: a Constituição Federal garante ao servidor o mínimo de um terço da remuneração à título de férias; ao descontar o imposto de renda sobre a indenização, o servidor receberia um val…

O TJDFT inicia, em 1o de março, testes preliminares para a adoção de um sistema informatizado que permitirá a realização de consulta e penhora de imóveis on line. O objetivo do sistema é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados, o que irá imprimir celeridade ao procedimento e, consequentemente, às penhoras judiciais.

Todas as crianças, adolescentes e jovens brasileiros tem mais um incentivo para ter o nome do pai em sua certidão de nascimento. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 17 de fevereiro o Provimento n. 16, que permite que mães, mesmo sem a presença do homem, possam registrar seus filhos. Essa iniciativa vem beneficiar os quase 5 milhões de estudantes brasileiros que não tem paternidade reconhecida

No último dia 16 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá já para as eleições municipais deste ano. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei – a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado.

O I Seminário da Juventude Republicana Rumo aos Novos Desafios, contou com palestrantes especializados em temas importantes, principalmente, para quem pela primeira vez pretende estrear nas urnas no próximo pleito. Além da presença do Presidente Regional do PR, senador Magno Malta, os advogados Hazenclever Lopes Cançado e Isabella Cançado, especializados em legislação eleitoral promoveram debates esclarecedores respondendo inúmeros questionamentos. Hazenclever …