É válida a pretensão de condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. A decisão é da 3ª turma do STJ, em julgamento na última terça-feira, 17. O recuso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. Conforme a relatora, o art. 323 do CPC/15, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em presta…

A 2ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou a Ajinomoto a indenizar em R$ 80 mil uma ex-funcionária por assédio moral. A reclamante narrou que desenvolveu depressão e síndrome do pânico por ser humilhada constantemente em frente os demais funcionários do setor por sua gestora. Ao analisar o recurso da empresa, a desembargadora Rosa Maria Villa, relatora, consignou que a prova coligida aos autos “revela de forma contundente o nexo causal entre o…

O plenário do STF decidiu, em sessão virtual, que o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade familiar para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal. A decisão foi tomada em sessão virtual no julgamento da ADIn 5.971. Ao ingressar com a ação, o PT alegou que a lei 6.160/18, que define como entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, exc…

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 19, o PL 5.029/19. O texto segue agora para sanção presidencial e, para valer para as eleições municipais do próximo ano, precisa ser publicado como lei até o início de outubro. Na terça-feira, 18, o Senado havia aprovado substitutivo que retirou a maior parte dos pontos da proposta original. Algumas das mudanças foram mantidas pelos deputados, que retomaram ainda alguns dos pontos excluídos pelos se…

Nesta semana, trataremos da aplicação da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas (IRPF) na alienação de participações societárias, que estava prevista na redação original do Decreto-lei nº 1.510/76 e foi revogada pela Lei nº 7.713/88. Cumpre lembrar que o Decreto-lei nº 1.510/76 determinava em seu artigo 4º, “d”[1], a não incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas nas alienações efetivadas após dec…