Ao reassumir a Presidência da República, Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta terça-feira (17/9), durante uma solenidade no Palácio da Alvorada, o Projeto de Lei nº 3.715/19, que prevê a posse de arma em toda a extensão de uma propriedade rural. A medida, aprovada em 21 de agosto na Câmara, autoriza ao dono de uma fazenda, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer área da propriedade. A posse era permitida apenas na extensão da sede. Ou…

O juiz Eduardo Correia da Silva, da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR), determinou por liminar que seja permitido o registro de veículos adquiridos com isenção de IPI e ICMS em nome dos representantes legais dos incapazes portadores de deficiência nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos exclusivos dos representantes. A decisão é válida para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, no sudoeste do estado…

O recurso contra um processo envolvendo encontros religiosos no Arquivo Nacional (leia Entenda o caso abaixo) poderá criar uma jurisprudência que impeça o uso de espaço público para demonstrações de fé. A história teria reflexo, por exemplo, nas solenidades que ocorrem no Congresso e em demais edifícios públicos. O caso impediria ainda que bispos e pastores sejam convocados para orações e cerimônias dentro dos prédios mantidos pela União. Em 2017, o diretor-gera…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal garantiu a um homem já condenado em segunda instância o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sua condenação. O caso dividiu a turma. Com o empate na votação, foi proferido resultado mais favorável ao réu. Ministro Ricardo Lewandowski, que reconsiderou a sua decisão Nelson Jr./SCO STF A discussão se deu porque a sentença que condenou o homem garantiu que ele recorresse em liberdade. Porém, após a cond…

Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF a ADPF 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pessoal. Insegurança Ao justificar o ajuizamento da APDF, Raquel Dodge diz que diversos atos normativos, como o art. 146, § 3º, in…