Não é devida comissão de corretagem se falta de informação pelo corretor gerou desistência
A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso e manteve decisão do TJ/SP que isentou um casal de pagar comissão de corretagem em virtude de omissão, por parte dos corretores, durante negociação pela compra de uma casa. O colegiado entendeu que o arrependimento da compra se deu por fato atribuído aos próprios corretores.
Os compradores pagaram R$ 400 mil de sinal e assinaram instrumento particular de compra e venda, mas pediram o distrato ao saber, posteriorment…
TST: É constitucional condenação em sucumbência de beneficiário da justiça gratuita
Em recente decisão, o TST, interpretando a reforma trabalhista (lei 13.467/17), assentou a constitucionalidade do dispositivo da CLT que prevê a condenação em honorários de sucumbência mesmo para beneficiários da justiça gratuita.
A decisão é da 3ª turma ao julgar recurso de reclamante que pretendia a exclusão da condenação, sustentando que o beneficiário gratuidade de Justiça deve ser isento do pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de afronta aos prin…
Jovens que reclamaram de bar no Facebook devem pagar dano moral
Jovens de Sorocaba/SP que postaram mensagens no Facebook criticando um bar e o proprietário do estabelecimento deverão pagar indenização no valor de R$ 20 mil. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a sentença condenatória.
A ação foi ajuizada sob a alegação de que os réus estes estavam no bar e, após efetuarem o pagamento da conta, envolveram-se em discussão na via pública com um terceiro que também é frequentador do local. Após a discussão, um dos a…
Empresa indenizará trabalhadora que teve depressão por causa de assédio moral
Se a empresa não toma providências no caso de funcionário que é constantemente humilhado por outro, fica estabelecido o dever de indenizar. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar uma metalúrgica a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma auxiliar de limpeza que desenvolveu depressão por ser alvo de assédio moral.
Segundo o processo, o perito médico confirmou o quadro de depressão da autora e indicou …
Vereador não será indenizado por empresário que chamou políticos de “irresponsáveis e picaretas”
O juiz de Direito José de Souza Brandão Netto, de Cícero Dantas/BA, julgou improcedente ação contra empresário que chamou vereadores de “irresponsáveis, picaretas e lixos da política local” em carro de som.
De acordo com os autos, em fevereiro último, o réu teria difamado o autor (vereador) em carro de som em praça pública, por dez dias, tratando de um projeto de lei para a concessão de um cemitério público. Conforme o autor, o empresário citava seis vereadores …