O juízo da vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, no DF, negou pedido de ex-esposa para que a medida protetiva de afastamento do ex-marido fosse revogada, sob alegação de que, decorrido mais de seis meses da vigência da medida, não se aproximou do ofendido. Conforme consta nos autos, a ex-esposa com intenção de matar, tentou efetuar golpes de faca contra, seu ex-esposo, o qual conseguiu desarmá-la e acionar a polícia militar. O delito supostamente oco…

O governo federal publicou decreto que regulamenta o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), introduzido pela Lei 13.655/18. Conforme explica Vladimir Passos de Freitas em coluna na ConJur, o artigo 20 exige, nas esferas administrativa (órgãos da administração direta), de controle (tribunais de contas e outros) e judiciais (todos os ramos e órgãos de qualquer instância do Judiciário), que se abstenham de justificar suas decisões c…

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu, em caráter liminar, o trâmite de uma ação penal contra um assessor jurídico do município de Canela (RS), denunciado por ter emitido um parecer em processo licitatório supostamente fraudulento e ter assinado um dos contratos formalizados. Segundo o relator, “em Direito Penal não se pode aceitar a responsabilização objetiva, sem comprovação de dolo ou culpa”. Em julho de 2010, a Prefeitura de Canela…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelo Congresso que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial. A medida ainda gera divergências entre profissionais responsáveis pelo tratamento. O texto foi publicado nesta quinta-feira (5) no “Diário Oficial da União”. Além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as comunidades terapêuticas, instituições n…

Ao fazer questão de ir até a Câmara dos Deputados entregar o projeto de lei que muda as regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi enfático: “é um projeto que parece que é simples, mas atinge todos do Brasil. Porque todo mundo é motorista ou anda de uma forma ou de outra em um veículo automotor”. Pois tão logo o texto foi apresentado, começaram as discussões em torno de regras como a elevação da pontuação mínima p…