“Incompetência não pode ser tratada como improbidade”, diz ministro do TCU
O controle das atividades da administração pública pelos órgãos de fiscalização não pode ser um obstáculo à gestão. Muito menos ao processo decisório. É o que defende o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União. Segundo ele, o voluntarismo de alguns integrantes dos órgãos de controle, aliado à campanha de criminalização da política, tem levado à “infantilização da gestão pública”.
São gestores, políticos ou não, que têm medo de tomar algum tipo de de…
Cármen Lúcia suspende decisão que autorizava desconto sindical em folha
Cabe ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender acórdão do TRT-4 que determinou que uma empresa descontasse a contribuição sindical dos trabalhadores, sem a autorização.
O argumento do tribunal regional foi de que a assembleia geral supriria a necessidade de autorização prévia do empregado.
Na liminar desta sexta-feira (24/5), a mi…
Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário
Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias.
O entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, ao absolver sumariamente os representantes de uma empresa que deixou de recolher cerca de R$ 35 mil em contribuições…
STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula penal por atraso na entrega de imóvel
“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”
O enunciado acima foi aprovado pela 2ª seção do STJ nesta quarta-feira, 22. Ele é resultado do julga…
Com reforma da Previdência, pedidos de aposentadoria disparam 115%
A tramitação da reforma da Previdência e as estimativas de deputados e membros do governo de quando o texto pode entrar em vigor fizeram disparar em 115,4% o número de pedidos de aposentadoria recebidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos primeiros três meses deste ano. Entre janeiro e março, foram pedidas 510.613 aposentadorias, ante as 237.086 requisições do mesmo período de 2018. Os dados foram levantados pelo instituto a pedido de VEJA.
O aum…