O Senado errou ao fatiar a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, aplicando a perda do cargo sem a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, na forma do disposto no parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal, conforme o Supremo Tribunal Federal decidiu em 16.12.1993, no Mandado de Segurança 21.689-DF.
Lei não exige regularidade da propriedade do imóvel para que haja o fornecimento de um serviço reputado essencial.
Uma empresa distribuidora de energia elétrica foi condenada a fornecer eletricidade à residência onde vivem duas crianças que dependem de aparelho de oxigênio para respirar. A decisão é da 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.
O autor da ação é o pai dos dois meninos com doença degenerativa progressiva. A empresa ré alegou que a instalação e forne…
Casal terá de indenizar a instituição em R$ 50 mil por afronta moral, violação da honra e por exposição, que causaram danos à igreja
Uma igreja evangélica de Goiânia/GO receberá indenização por danos morais após ter sido obrigada a realizar um casamento em que a noiva estava grávida. O casal de noivos terá de pagar R$ 50 mil por afronta moral e violação aos costumes e à honra da instituição, que foi exposta em rede nacional após o fato. A decisão é da 5ª câmara C…
Não ficou caracterizada ocorrência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP reformou sentença e julgou improcedente ação civil pública movida pelo MP contra ex-prefeito e assessor do munícipio de Morro Agudo por improbidade administrativa.
O colegiado seguiu voto do relator, desembargador Ricardo Feitosa, o qual destacou que para que a conduta do agente público tipifique ato de improbidade deve ter o traço comum e ca…
Inscrição para ser voluntário pode ser feita durante o ano todo. Candidatos a mesários voluntários ainda poderão ser chamados.
Os interessados em trabalhar como mesário nas eleições municipais ainda podem se candidatar. Os voluntários inscritos e não convocados até agora poderão ser chamados para substituir os membros nomeados que não poderão comparecer no dia da votação.
Entre as vantagens de atuar como mesário estão o direito a dois dias de folga no trabalho, …