O advogado-Geral da União, ministro Fábio Medina Osório, lançou nesta quarta-feira (24) a cartilha “Condutas vedadas aos agentes públicos federais nas eleições 2016” no Senado Federal.  O documento, que está na quinta edição, compila normas que devem nortear a atuação dos agentes públicos em ano eleitoral com o objetivo de garantir igualdade de oportunidades nas eleições municipais. Durante a cerimônia, Medina destacou que a AGU tem atuado na probidade eleitoral…

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisão nesta quinta-feira que abre a possibilidade de candidatos de partidos menores participarem de debates em emissoras de rádio e televisão. Por maioria, os ministros mantiveram a regra que obriga as emissoras a convidarem para debates candidatos de partidos com ao menos dez deputados na Câmara dos Deputados. Mas a Corte foi além: deu às emissoras o poder de chamar outros candidatos que não cumpram esse requisito. Os d…

Além de suspender os encargos, empresa foi condenada ao pagamento de multa e indenização por danos morais. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel cessa a incidência de encargos contratuais sobre o saldo devedor. Com este entendimento, o juiz de Direito Fernando Antonio Tasso, da 15ª vara Cível de SP, determinou que uma construtora suspenda cobrança feita a um casal cujo imóvel comprado não foi entregue na data prevista.

Sites que fazem a intermediação entre doadores, partidos e candidatos têm feito sucesso este ano, em que o Brasil terá a primeira eleição na qual a doação por empresas está proibida. Pela jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral, no entanto, as plataformas virtuais que não permitem a identificação do doador não podem ser usadas para financiar campanhas. Pelo menos é o que afirma a pós-doutoranda pela PUC do Paraná Ana Cláudia Santano, especialista em …

Sem conseguir comprovar que não houve defeito de fabricação ou que o acidente ocorreu por culpa do consumidor, a Renault foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais por causa de um incêndio que causou a perda total de um carro da marca. A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No recurso ao STJ, a proprietária do veículo e a pessoa que dirigia o automóvel alegaram que a res…