A 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação do Ibama contra sentença que anulou auto de infração aplicado ao acusado em virtude de ele aprisionar em cativeiro pássaros da fauna silvestre. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a aplicação de multa com fundamento na lei de crimes ambientais (9.605/98) não pode ser aplicada diretamente na primeira infração, como se verificou no caso. De acordo com Tribunal, a autoridade administrativa deveria ter …

A partir da próxima quarta-feira (20/7), quaisquer questões eleitorais que aparecerem no Judiciário devem ter prioridade de tramitação e julgamento, em todas as esferas judiciais e instâncias. São exceções apenas os processos de Habeas Corpus e Mandado de Segurança, conforme determinação da Lei das Eleições (Lei 9504/1997). A norma estabelece que juízes e membros do Ministério Público não podem deixar de cumprir a determinação em razão do exercício das suas funç…

A 3ª turma do STJ negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores. No pedido, que já havia sido rejeitado pelo TJ/MG, o pai sustentou que a harmonia entre o casal não pode ser pressuposto para a concessão da guarda compartilhada e que a negativa fere seu direito de participar da vida da menor em igualdade de condições com a mãe.

Não há como se estender a todos os empregados as normas de proteção ao trabalho da mulher com base no princípio isonômico. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu o auxílio-creche a um gari de Florianópolis, que não comprovou a guarda judicial da filha, condição exigida no acordo coletivo de trabalho da categoria. Após ter pedido negado em instância anterior, o gari recorreu ao TST alegando que não cabe ao…

Caso fique comprovada a quebra de confiança entre as partes, a empresa pode demitir o trabalhador por justa causa mesmo se ele estiver afastado e recebendo auxílio-doença. Esse é o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que reformou decisões anteriores e acolheu recurso da Caixa Econômica Federal contra um bancário. O funcionário, na reclamação trabalhista, afirmou que recebeu auxílio-doença do…