O Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento em relação à aplicação da Lei 8.429/92, de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. O posicionamento do tribunal da corte superior tem como base mais de 234 casos julgados pela corte. Todos confirmam entendimento de que agentes políticos devem ser enquadrados na mesma lei que serve para agentes públicos quanto ao crime de improbidade administrativa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento em relação à aplicação da Lei 8.429/92, de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. O posicionamento do tribunal da corte superior tem como base mais de 234 casos julgados pela corte. Todos confirmam entendimento de que agentes políticos devem ser enquadrados na mesma lei que serve para agentes públicos quanto ao crime de improbidade administrativa.

Os cidadãos que pretendem concorrer a prefeito, vice-prefeito ou a vereador nas Eleições Municipais de 2016 devem ficar atentos aos prazos de desincompatibilização para disputar o pleito. Se não respeitarem os prazos, serão enquadrados como inelegíveis, conforme a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). Defensores públicos, magistrados e ministros de Estado que quiserem ser candidatos a prefeito ou vice-prefeito em outubro deste ano devem deixar s…

O pedido de demissão feito por um trabalhador em crise de depressão é nulo, devendo o empregador encaminhá-lo ao INSS. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de um hospital que contestava sentença que o obrigou a recontratar enfermeira que havia se demitido. O ato foi declarado nulo porque ficou comprovado para os ministros que, naquele período, a funcionária estava com sua capacidade de discernimento comprometida. O …

Só faz jus ao benefício da Justiça gratuita aquele que não pode arcar com o pagamento das custas sem o prejuízo próprio ou da família. Seguindo esse entendimento, a juíza Adriana Bertier Benedito, da 36ª Vara Cível de São Paulo, revogou o benefício concedido ao empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura — figura conhecida no Judiciário pelo gosto por litígios, sendo parte em mais de 3 mil ações em diferentes estados. Além de revogar o benefício, a juíza condenou …