A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou o DF a indenizar um paciente do SUS, vítima de erro médico que o deixou estéril. ”O erro médico, consubstanciado no fato de o médico da rede pública de saúde, realizar cirurgia de vasectomia, quando a indicação era para que o paciente fosse submetido à cirurgia de fimose, configura ato ilícito que carreia o dever sucessivo de compensação pecuniária pela Administração”, concluíram os desembargadores.
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (2), com 36 votos favoráveis e 31 contrários, a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. A doação, no entanto, está limitada ao total de rendimentos tributáveis do ano anterior à transferência dos recursos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015.
A votação referiu-se a subemenda …
TJ/SP entendeu entende ser inviável o controle prévio de informações, mas que isso não exclui responsabilidade da empresa.
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou sentença que condenou o Facebook Brasil a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a uma empresa e seu executivo (R$ 10 mil para cada) em razão da existência de perfis falsos na rede social.
A empresa foi condenada, ainda, a remover as páginas e fornecer dados que permitam a identificação dos …
TJ/SP entendeu entende ser inviável o controle prévio de informações, mas que isso não exclui responsabilidade da empresa.
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou sentença que condenou o Facebook Brasil a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a uma empresa e seu executivo (R$ 10 mil para cada) em razão da existência de perfis falsos na rede social.
A empresa foi condenada, ainda, a remover as páginas e fornecer dados que permitam a identificação dos …
Juízo da 3ª vara Cível de SP determinou a uma construtora que devolvesse a cliente a quantia paga.
A responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, salvo prova inequívoca de realização de serviço em benefício exclusivo do comprador, é de quem contratou o serviço de venda.
Com esse entendimento, a juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível de SP, determinou a uma construtora que devolvesse a uma cliente a quantia paga a este tít…