O aposentado que volta a trabalhar tem direito a aumentar o valor do benefício, mas, em caso de morte, seus sucessores não têm legitimidade para cobrar essa diferença no valor da pensão. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de uma viúva que queria computar o tempo em que o marido continuou a trabalhar.
A 1ª Seção da corte já consolidou jurisprudência reconhecendo a chamada desaposentação, no qual o titular renunc…
O limite à liberdade de informação é o direito à intimidade é à imagem. Assim, jornal que imputa crimes inexistentes a alguém tem obrigação de indenizar pois, ao deixar de apurar os fatos de forma correta, viola direito fundamental assegurado na Constituição. O fundamento levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a dobrar o valor da indenização por dano moral arbitrada no primeiro grau em favor da mãe de um jovem assassinado em Caxias do…
A Constituição detalha, no parágrafo 7 do artigo 195, que as entidades beneficentes de assistência social não precisam contribuir com a seguridade social, comprovem, por meio de certidão, ter finalidade filantrópica.
A falta da certidão fez com que uma entidade filantrópica tivesse que depositar em juízo, após ser autuada pela Receita Federal, R$ 1.864.113,31. Em ação, ela cobrou a devolução do montante, que foi concedida pela 2ª Vara Cível da Justiça Federal de…
Indenização por danos morais é transmissível pela herança. Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Goiás Nelma Branco Ferreira Perilo, em decisão monocrática, condenou o estado de Goiás a pagar R$ 6 mil aos herdeiros de uma funcionária pública.
Ela havia ingressado com ação de reparação de danos morais e materiais cumulados com pedido de aposentadoria após ter sido vítima de uma queda provocada pela estrutura inadequada do prédio públic…
Um cliente do Hot Zone, no Parkshopping, foi condenado a pagar R$6 mil de indenização por destratar funcionária grávida que se negou a devolver crédito do passaporte de brinquedos que não foi utilizado, sem a apresentação do cupom fiscal. A condenação de 1ª Instância foi confirmada, em parte, pela 3ª Turma Cível do TJDFT que excluiu a esposa dele do dever de indenizar.
A funcionária relatou que, no dia dos fatos, 30/5/2013, trabalhava no caixa nº 2, quando aten…