STF decide: Bancos podem tomar imóvel de devedores sem decisão judicial
O STF decidiu que bancos podem retomar imóveis por inadimplência sem acionar a Justiça, através de execução extrajudicial via alienação fiduciária. O relator, Luiz Fux, afirmou que o devedor pode recorrer judicialmente a qualquer momento durante o processo. A decisão impacta 7 milhões de contratos, totalizando 730 bilhões de reais. O procedimento envolve notificação do cartório ao devedor, que tem 15 dias para quitar. Se não ocorrer, a propriedade é…
Alta tributação das apostas esportivas pela União pode favorecer loterias estaduais
O valor elevado da taxação das apostas esportivas federais no Brasil, que com a publicação da MP das Apostas Esportivas chega a 18% de GGR e pode alcançar 30% com o somatório de impostos previstos, é motivo de preocupação das casas de apostas que desejam se regularizar para operar no país e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Um dos pontos destacados pela nota do IBJR é a comparação da taxa de tributação brasileira com a do Reino Unido…
Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal
Participação especial como Autor de um dos artigos o dr. Hazenclever Lopes Cançado Júnior.
Passaporte da Imunidade: será que precisaremos de um novo documento para viajar?
O setor aéreo foi atingido em cheio pela pandemia do coronavírus. Apesar disso, a expectativa é que essa situação seja passageira e que, eventualmente, as pessoas voltem a viajar e a circular por aeroportos, estações de trem, rodoviárias, portos e etc. Porém, há uma chance de que a situação não voltará ao seu “normal” pré-pandemia.
Passaporte da imunidade
À medida que os governos consideram como reabrir a sociedade, líderes de muitos países estão considerando a i…
Marco Aurélio reafirma que MP trabalhista é emergencial e temporária
A Medida Provisória 927, que permite mudanças no contrato de trabalho de durante a pandemia do coronavírus, procurou atender a situação emergencial, além de preservar empregos e a fonte do sustento dos trabalhadores.
Sem flexibilização, empregadores apenas romperiam vínculos, disse Marco Aurélio
Rosinei Coutinho/STF
O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento no Plenário para referendo da decisão liminar sobre o tema. …