O STF decidiu que bancos podem retomar imóveis por inadimplência sem acionar a Justiça, através de execução extrajudicial via alienação fiduciária.
O relator, Luiz Fux, afirmou que o devedor pode recorrer judicialmente a qualquer momento durante o processo. A decisão impacta 7 milhões de contratos, totalizando 730 bilhões de reais.
O procedimento envolve notificação do cartório ao devedor, que tem 15 dias para quitar. Se não ocorrer, a propriedade é consolidada em nome do banco, que pode leiloar o imóvel em 30 dias. Dois ministros discordaram, argumentando sobre desequilíbrio contratual e proteção ao direito fundamental à moradia.
A Defensoria Pública criticou, alegando unilateralidade na definição do valor pelo banco. Oito ministros, incluindo Fux, apoiaram a decisão.