Mais conhecida como VENDA CASADA, condicionar a venda de um produto ou serviço ao fornecimento de outro é proibido considerado crime consoante a lei 8.137/90, cuja pena é de 2 a 5 anos ou multa. Dizia Deus no livro de Oséias na Bíbila “porque meu povo se perde por falta de conhecimento”, tal frase se aplica perfeitamente nos dias atuais. A falta de conhecimento assola o consumidor brasileiro, geralmente “enganado” sujeitando-se as diversas abusividades praticada…

Conforme notícia publicada na ConJur na semana passada, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão no sentido de que os contratos de franquia não se sujeitam à incidência do Imposto sobre Serviços, mesmo após à edição da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que especificamente os previu entre os serviços tributados. O referido tribunal entendeu que, por se tratar de contrato complexo, que envolve três tipos de r…

Não pode haver aumento das mensalidades nos planos de saúde em decorrência de alteração de sua faixa etária, ao completar 60 anos de idade, sendo tal reajuste abusivo e afronta o Estatuto do Idoso, gerando dificuldades para pagamento.

Mesmo depois da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedir explicações, as operadoras de telefonia celular continuam com planos de cortar a conexão móvel quando o acesso atingir o limite da franquia. As teles deixarão de oferecer a internet com velocidade reduzida inclusive para contratos antigos. Para continuar a navegar, será necessário pagar por um pacote adicional. A mudança, segundo o Procon Estadual, é ilegal e só poderia ter validade para novas co…

Filha de segurado falecido do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) teve condenação por litigância de má-fé mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT3). O Tribunal negou provimento à apelação em que ela pleiteava pensão por morte de seu pai e em que havia negado que ele teve uma companheira, também ré na ação.