O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010), aprovado em março na Câmara dos Deputados, assegura 30 dias de férias aos profissionais da advocacia, por meio da suspensão de prazos processuais. Com base nesse argumento, a Ordem dos Advogados do Brasil oficiou o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, João Batista Brito Pereira, nesta terça-feira (27/5), solicitando a revogação de um provimento do Tribunal Superior do Trabalho que veda a prorrogação d…
Em sessão administrativa nesta quinta-feira (22), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que não é possível arrecadar recursos de campanha por meio de páginas na internet de financiamento coletivo.
O Tribunal definiu esse entendimento ao responder negativamente a primeira pergunta da consulta feita pelo deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ) sobre o assunto. Os ministros consideraram prejudicadas as demais indagações da consulta.
Ao responder de…
Decisão do TST assegura pagamento duplicado a funcionários se empresa atrasar depósito
Os brasileiros ganharam maior apoio legal para mediar a relação entre trabalhador e empresa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) transformou em súmula decisões trabalhistas que foram tomadas nas últimas décadas e que, até então, tinham peso de orientação.
Uma delas prevê que o empregador deverá pagar as férias até, no máximo, dois dias antes de o funcionário iniciar a fol…
STF pode julgar em breve demanda que envolve 40 milhões de trabalhadores e 200 bilhões de reais
Hoje acabei de ler a maioria das petições da ADI 5090 disponíveis no site do STF, e a principal conclusão que tirei é a seguinte: a solução definitiva desta ação pode estar muito mais próxima do que antes imaginava.
Não vejo esta ADI, que foi movida pelo partido Solidariedade, como algo ideal, porque acabou, ao menos em alguma medida, partidarizando uma discussão que…
Atraso na entrega de imóveis, taxas ilegais, assessorias sem contraprestações de serviços , estas são algumas das irregularidades aplicadas pelas construtoras quando da aquisição de um imóvel, procure seus direitos, não seja mais uma vitimas.
Atualmente nos deparamos com o enorme crescimento no mercado imobiliário nas grandes cidades. Com esta expansão, a cada dia é levantado um novo empreendimento pelas construtoras que prometem uma série de vantagens para vend…