Demora na entrega é a maior causa de reclamações no Procon
Obras defeituosas, cobranças indevidas, aplicação de juros abusivos e atrasos na entrega dos imóveis comprados na planta parecem ter virado rotina na Grande Vitória. Em 2013, 1.200 pessoas fizeram queixas nos Procons do Estado sobre habitação, número 57% maior que 2012. Na Justiça já existem 2 mil ações, entre individuais e coletivas, de consumidores insatisfeitos.
Entre os assuntos que mais levaram os c…
Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010 e fortaleceu as punições aos cidadãos e candidatos que burlaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal. A lei disp…
O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar o processo de uma transportadora que buscou a compensação.
Segundo o advogado Cezar Augusto Cordeiro Machado, da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, que defendeu a transportado…
Basta digitar um nome em sites de busca para rapidamente encontrar processos judiciais aos quais aquela pessoa está ligada. Essa facilidade da tecnologia tem gerado incômodo e, segundo alguns advogados trabalhistas, é um desrespeito à privacidade dos envolvidos. A exposição, dizem, pode prejudicar o trabalhador na hora de arrumar um emprego ou mesmo sua convivência no local de trabalho.
Apesar de a consulta nos Tribunais Regionais do Trabalho ser restrita ao n…