STJ mantém execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial para que a execução movida contra ele pelo Banco Mercantil do Brasil fosse suspensa. A tese sustentada pela defesa era a de que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inc…
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) possibilitou que engenheiros e empresas recuperem o que recolheram nos últimos cinco anos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) pela taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A decisão servirá de orientação para as demais ações judiciais que discutem o assunto no país.
Criada pela Lei nº 6.496, de 1977, a taxa é exigida dos profissionais e empresas da área da construção civil para garanti…
Vinte e cinco anos são passados da Constituição de 1988, que, com dois artigos (226 e 227), revolucionou o âmbito do Direito de Família. Abriu-se, então, a legislação e a jurisprudência para acolher as várias espécies de família que vão surgindo na sociedade, a começar pelo concubinato puro, união estável e o concubinato impuro, ora regido pela Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal.
Eliminou-se a chefia unilateral da sociedade conjugal (masculina), que, atualme…
Já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no sistema Filiaweb, a lista com os dados atualizados dos 15.264.775 eleitores filiados a partidos políticos até outubro deste ano. A filiação é uma das exigências para se concorrer às Eleições 2014.
Além dos nomes dos eleitores filiados, as relações contêm a data de filiação e o número dos títulos e das seções eleitorais em que cada um está inscrito.
Medida provisória prevê que, nesses casos, admissões sejam feitas por até 14 dias seguidos.
O governo vai autorizar o setor do turismo (hotéis, pousadas, albergues, bares e restaurantes) a contratar trabalhadores sem carteira assinada, durante os eventos da Copa do Mundo (2014) e das Olimpíadas (2016), e nos períodos de alta temporada.
As contratações temporárias poderão ser feitas por prazo máximo de 14 dias corridos ou 60 dias alternados por ano. No luga…