Dentre as diversas reclamações realizadas pelos usuários de planos de saúde está o reajuste abusivo de preços, principalmente em relação aos consumidores idosos.
É importante saber que a mudança de valores não pode ser feita exclusivamente conforme a vontade do plano, devendo seguir uma regulamentação.
Desde o ano 2000 a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é responsável por controlar os aumentos de mensalidade desse tipo de contrato, que são de dois tip…
Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora.
A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve ser aplicad…
No Brasil, o minuto de ligação pode custar até R$ 2.
Todas as ligações locais e interurbanas podem ser obrigatoriamente cobradas por chamada, e não por minuto de ligação. A medida está prevista no Projeto de Lei 5128/13, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que vale para telefones fixos e celulares.
Fabiano explicou que o sistema de cobrança por minutos aumenta os valores pagos pelos consumidores de telefonia. Segundo ele, em razão dos altos preços cobrados pe…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, solicitou à presidência do Senado Federal informações a fim de subsidiá-lo na análise de pedido de liminar formulado pelo senador Magno Malta (PR-ES). Em Mandado de Segurança (MS 32414), o senador pede que o STF garanta a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar erros médicos ocorridos no país, alegando que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), “tem se omitido e se esquiva…
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/2011 que reconhece e regulamenta a profissão de vaqueiro. A proposição, que segue agora para a sanção presidencial, define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, mulas, cabras e ovelhas.
De autoria dos ex-deputados Edigar Mão Branca e Edson Duarte, o projeto estabelece que a contratação dos serviços …