O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (11), com 52 votos a favor e nenhum contrário, a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico (PLS 224/2013 – Complementar). A proposta seguirá, agora, para análise da Câmara dos Deputados. O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FG…

Organizado de forma espontânea pelo advogados públicos federais em uma rede social, o Ato Público contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2012, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) reuniu, aproximadamente, 200 advogados em frente ao prédio da AGU, em Brasília, na tarde desta quinta-feira (11/7). O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, participou da manifestação e reiterou o apoio da Seccional na luta dos advogados públicos.

Deputados do PT, PDT e PCdoB, no entanto, ainda vão tentar garantir a realização do plebiscito da reforma política neste ano. Mesmo que haja a consulta pública, o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), já admitiu que o plebiscito não deverá valer para as eleições de 2014. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou hoje que a maioria dos líderes partidários descartou a possibilidade de aprovação de uma reforma política válida para as eleições de…

O clamor das manifestações nas ruas pelo fim da corrupção e pelos direitos sociais movimentou a sociedade e o governo. Não se abstendo de sua função social, a OAB/DF propôs um debate sobre o assunto com a presença de legisladores e juristas. O evento foi mediado pela jornalista política Cristiana Lobo e teve como debatedores a  deputada federal Luiza Erundina de Souza, o deputado federal Miro Teixeira, o ex-ministro do TSE Torquato Jardim, e o presidente da Co…

No dia 25 de junho do corrente, o Conselheiro José Lúcio Munhoz, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu medida liminar no Procedimento de Controle Administrativo no 0000706-90.2012.2.00.0000, onde constou: “Ante o exposto e em atenção aos princípios da moralidade, legalidade e igualdade entre as partes, que respaldam a atuação do gestor público, acolho o pedido de medida liminar para, até o julgamento de mérito, determinar ao Egrégio TRF da 2ª Região, em…