O juiz de Direito Antônio José Pêcego, da 3ª vara Criminal de Uberlândia/MG, autorizou um casal a cultivar cannabis sativa de forma artesanal para fins medicinais para o tratamento de filho com paralisia cerebral e síndrome de West. De acordo com os laudos médicos, a criança sofre, em média, 50 ataques epiléticos ao longo do dia, mas, ao passar a fazer uso de medicação à base da erva, apresentou melhoras.  A família, por sua vez, não possui condições financeiras…

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu negar embargo de declaração apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de operadoras de planos de saúde e manteve decisão que anula reajustes para pessoas maiores de 60 anos. A decisão vale para todos aqueles cujos contratos não previam esta cláusula. A decisão do TRF-3 vai de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional reajustes de contratos…

O STF deu continuidade nesta quinta-feira, 10, ao julgamento do RE 817.338, em que se discute a possibilidade de a Administração Pública anular ato que enquadrou como anistiados políticos ex-militares da FAB que foram afastados por conclusão do tempo de serviço por portaria de 1964. Com o placar empatado em 5 a 5, o ministro Dias Toffoli, relator, indicou o adiamento do julgamento. O caso Em 1964, o ministro de Estado da Aeronáutica editou a portaria 1.104/64,…

Duas mulheres que tiveram uma filha por meio de inseminação artificial caseira conseguiram na Justiça de SP direito de registrarem a criança com os nomes das duas mães. A criança nasceu em agosto último, mas as mães foram impedidas no cartório de fazer o registro da filha com nomes de ambas.  Procurada, a defensora pública Mariana Silva Galo Bertolami ingressou com uma ação declaratória de maternidade, apontando não haver, no ordenamento jurídico, qualquer norma…

Empresa terá de pagar a uma trabalhadora o valor referente a sua aposentadoria até que verba seja liberada pelo INSS. A autora teve o pedido indeferido porque, como a empresa não efetuou recolhimento de suas contribuições previdenciárias, deixou de completar tempo de serviço necessário. Decisão é da juíza do Trabalho Claudia Rocha Welterlin, da vara de Itajubá/MG. A mulher reclamou que teve seu pedido de aposentadoria negado pelo INSS por culpa da empregadora, q…