Nancy Andrighi: “É mais do que óbvio terem os recorrentes sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido”.
A 3ª turma do STJ reformou decisão da Justiça paulista e condenou uma construtora a indenizar os compradores de imóvel, por lucros cessantes, em razão de atraso na entrega.
Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, “é mais do que óbvio terem os recorrentes sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel…
Julgamento foi suspenso por polêmico pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
O plenário do STF retomou nesta quarta-feira, 16, julgamento de recurso, com repercussão geral, em que se discute se incide contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como um terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
A maioria já acompanhou voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pelo parcial …
A ausência de habilitação técnica legalmente estabelecida e registro no Ministério da Educação (artigo 317 da CLT) não impede o enquadramento sindical de empregado contratado como instrutor de idiomas na categoria dos professores.
Com esse entendimento, a 1ª turma do TST, deu provimento ao recurso de uma instrutora de inglês e determinou que o juízo da 10ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS prossiga no julgamento de mérito da ação ajuizada pela trabalhadora.
Projeto que tem por objetivo combater os danos à honra ou à reputação cometidos por meio da internet está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator. A proposta regula o pedido de explicações ao juiz, previsto no Código Penal, para que a ofensa seja interrompida e para que o autor das publicações ofensivas seja identificado.
Apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA), o Projeto de Lei do Senado (P…
Uma empresa do ramo de confecções foi condenada a pagar multa de R$ 6 milhões ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) por submeter trabalhadores a condições análogas á escravidão. A decisão é da juíza Adriana Prado Lima, da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires (SP), em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em 2014. Cabe recurso.
Do total, R$ 4 milhões se referem aos danos morais coletivos e R$ 2 milhões ao dumping social provocado pela prát…