A 2ª turma do STJ manteve decisão que condenou o Estado do RJ a custear, em rede pública ou privada, tratamento com fertilização in vitro a mulher que apresenta dificuldades para engravidar e não tem condições financeiras de arcar com o procedimento. A decisão foi unânime.
A mulher de 35 anos, moradora de Mesquita/RJ, narrou que possuía endometriose profunda, além de obstrução das trompas, motivos pelos quais não conseguia ter filhos de forma natural. Em 2011, el…
Ministros reconheceram que a paternidade socioafetiva não afasta reconhecimento do vínculo biológico. Pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações.
O STF julgou nesta quarta-feira, 21, RE, com repercussão geral, no qual se discutia se a paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica. No caso, os ministros entenderam que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. A tese deve ser fixada na plenária de amanhã…
Configura abuso a recusa de recebimento de moeda de curso forçado, se não houver elementos suficientes para constatação da falsidade da cédula.
Consumidores ingressaram com ação indenizatória contra supermercado que recusou o recebimento de uma cédula de cinquenta reais. Sustentaram que foram expostos a situação vexatória em frente aos demais clientes, quando funcionários do estabelecimento comercial analisaram a nota oferecida para pagamento e a recusaram, sob…
Cobranças sucessivas, com várias chamadas e mensagens por dia, inclusive à noite, expõem o consumidor a situação abusiva capaz de gerar danos morais.
A consumidora apelou da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência da cobrança abusiva empreendida pela administradora de cartão de crédito por inadimplência no pagamento da fatura. Sustentou que a ré lhe enviou constantemente mensagens por SMS no período da madrugada, …
O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, dá ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. E essa possibilidade vale também para ações que tratem de prestação pecuniária. Com esse entendimento, a juíza Andrea Musa suspendeu a carteira de habilitação, apreendeu o passaporte e cancelou o cartão de crédito de um réu até que ele pague uma dívida.
Na decisão, motivad…