Para a 3ª turma do STJ, trata-se de inadimplemento contratual, devendo ser aplicado o art. 205 do CC.
É de dez anos prazo para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que trata-se de inadimplemento contratual. Decisão é da 3ª turma do STJ, que entendeu ser aplicável o artigo 205 do CC.
Rescisão de contrato
Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais contra a construtora P…
Os aspirantes a vereador que pegam carona com os candidatos “puxadores de voto” terão, pela primeira vez, uma meta a cumprir: para chegar à Câmara municipal, seu resultado nas urnas precisa ser, no mínimo, 10% do quociente eleitoral.
O quociente é formado pelo total de votos válidos dividido pela quantidade de cadeiras na Câmara. Em 2012, o quociente em São Paulo foi 103.843 –a nota de corte, portanto, teria sido 10.384 votos.
A regra visa evitar a eleição de c…
O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa de telemarketing contra decisão que determinou a devolução de descontos por faltas a uma atendente que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do pra…
Empresa que realoca funcionário temporariamente incapacitado em função compatível com a nova condição e mantém o mesmo salário não deve pagar pensão mensal ao trabalhador. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolveu uma companhia do ramo frigorífico de pagar o benefício a uma empregada que teve a capacidade de trabalho reduzida temporariamente.
Para a ministra Maria Cristina Peduzza, relatora do caso, a trabalhadora não sofreu dan…
Por mais que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em fevereiro deste ano, que depois da decisão de segundo grau a pena já pode ser executada, a “jurisprudência consolidada” do tribunal é que a execução provisória viola o princípio da presunção de inocência. Por isso, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, mandou soltar o ex-prefeito de Marizópolis (PB), condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região por desvio de dinheiro público.
De aco…