A delação premiada não pode ser usada para poderosos culparem o baixo escalão por seus delitos, pois, se fosse assim, os criminosos confessos obteriam benefícios por revelar ilegalidades que eles mesmos mandaram cometer. Pelo contrário: o instrumento serve para “peixes pequenos” denunciarem os ilícitos de “tubarões”. Com esse entendimento, o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, negou na quarta-feira passada (23/9) perdão judicial…
Os benefícios previdenciários regem-se pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual incidirá a lei vigente à época do fato gerador do benefício, que no caso da pensão por morte, é a própria morte. Com esse entendimento, a Junta de Recursos da Previdência Social de Minas Gerais restabeleceu o pagamento a uma beneficiária que se tornou inválida aos 28 anos.
O benefício pago à mulher foi suspenso após o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) constat…
Sistema vai gerar uma guia única de recolhimento para todos os tributos. Cadastramento será liberado somente em outubro deste ano, diz governo.
Começa a valer em outubro a obrigação dos empregadores de pagar, aos trabalhadores domésticos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de outros direitos. Até então, esse benefício era opcional.
Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013. Mas eles s…
Você já precisou de algum tipo de atendimento médico ou já precisou fazer um exame e foi informado de que precisaria, antes, obter a autorização do plano de saúde? Essa é uma prática comum que pode até virar crime. De acordo com o projeto (PLS 480/2015) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), quem exigir autorização prévia do plano para a realização de procedimentos que são cobertos por ele pode ser punido com até um ano de detenção, além de multa.
Você já precisou de algum tipo de atendimento médico ou já precisou fazer um exame e foi informado de que precisaria, antes, obter a autorização do plano de saúde? Essa é uma prática comum que pode até virar crime. De acordo com o projeto (PLS 480/2015) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), quem exigir autorização prévia do plano para a realização de procedimentos que são cobertos por ele pode ser punido com até um ano de detenção, além de multa.