O TCU (Tribunal de Contas da União) vai entregar na próxima terça-feira (19/6) ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a lista de políticos que podem vir a ser considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral. O documento irá conter os nomes dos candidatos, cujas contas foram consideradas irregulares pelo TCU, o que pode deixá-los impossibilitados de concorrer às eleições municipais de outubro deste ano.
O presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, informou que o d…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (13/6) quatro emendas apresentadas, no plenário do Senado, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2011 que prevê coligações partidárias apenas nas eleições majoritárias, ou seja, para presidente da República, governadores e prefeitos. As quatro emendas pretendiam incluir no texto da PEC a permissão para as coligações proporcionais, ou seja, para deputados federais, estaduais, d…
Emissoras de rádio e de televisão não podem mais transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção partidária visando cargos eletivos no pleito municipal desse ano.
O prazo começou neste domingo (10) e prossegue até o final da campanha eleitoral. É assegurado também, a partir desta data, direito de resposta a candidato escolhido em convenção, partido político ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, i…
“As regras eleitorais se referem à concretização do princípio de legitimação do exercício do poder político. Exige-se, para a sua imposição, ampla discussão parlamentar, com caráter fortemente deliberativo e com a participação das minorias. A legitimidade para a restrição de direitos — direitos políticos, como a elegibilidade (…) — está, por força do princípio do Estado de Direito, no órgão representativo. Apenas o Parlamento pode ditar normas sobre a disputa …
Início do prazo para as convenções escolherem seus candidatos;
Início do prazo para nomeação dos membros das Mesas Receptoras;
Início do prazo que veda às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção;
Data onde os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e juízes, ressaltados os processos de Habeas Corpus e Mandado de Segurança;
Formalização de contratos que…