Candidatos vão ter de apresentar declaração de que não possuem condenação na Justiça
Carlos Fernando Mazzoco - Procurador Reginal Eleitoral
Os candidatos às eleições deste ano vão ter que apresentar uma declaração de que não possuem nenhuma condenação ou punição aplicada pela Justiça ou por algum colegiado de classe. A exigência será do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Espírito…
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, enviou nesta segunda-feira (14/5) ofício à presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, para manifestar a preocupação da entidade quanto ao desfalque na composição plena dos Tribunais Regionais Eleitorais, o que, na avaliação da entidade da advocacia, corrobora com a quebra da representatividade inerente às Cortes Eleitorais.
De acordo com o …
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44** da Lei 11.343/2006 …
Ministério Público de Pernambuco questiona na Justiça a aprovação de gastos municipais antes condenados pelos Tribunais de Contas Estaduais
O Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) pretende capitanear um movimento contra as câmaras de vereadores de todo o país que aprovam os gastos de prefeituras condenados anteriormente pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). A ideia será apresentada na próxima reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG)…
As eleições têm ritos específicos, que se repetem a cada pleito. A campanha propriamente dita, com a apresentação dos candidatos, atos junto ao eleitor e o debate entre os políticos, é precedida, invariavelmente, de discussões acerca de questões jurídicas ligadas às eleições. Para garantir a lisura dos pleitos e assegurar que as regras sempre vão acompanhar a evolução da sociedade, teses jurídicas são elaboradas pela doutrina especializada e pelos tribunais em to…