O que é propaganda eleitoral? Resposta: Propaganda eleitoral é toda mensagem apresentada pelos candidatos e partidos políticos, expondo as metas e os planos de trabalho na tentativa de obter a simpatia e o voto dos eleitores. Essa propaganda só é permitida após o dia 5 de julho em ano da eleição (art. 36 da Lei nº 9.504/1997).

O que é propaganda institucional? Resposta: Este tipo de propaganda se presta a divulgar – de forma transparente, verdadeira e objetiva – as ações e os feitos realizados ou patrocinados pela administração, com finalidade informativa. Deve ser autorizada pelo agente público, bem assim custeada pelo poder público. Nos três meses anteriores às eleições, aos agentes públicos fica proibida a autorização da publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços …

O que é propaganda intrapartidária? Resposta: É a propaganda que o postulante à candidatura a cargo eletivo realiza na quinzena anterior à convenção para a escolha dos candidatos que disputarão os cargos na eleição. A propaganda tem como objetivo a divulgação de ideias para captar os votos dos colegas para a indicação de seu nome. É proibido o uso de rádio, televisão e outdoor (art. 36, § 1º, da Lei nº 9.504/1997).

O que é propaganda partidária? Resposta: Propaganda partidária é aquela que tem por objetivo a divulgação da plataforma política, doutrinária e ideológica do partido. É adivulgação, sem ônus, mediante transmissão por rádio e televisão, de temas ligados exclusivamente aos interesses dos partidos políticos, preponderando a mensagem partidária com a finalidade de angariar simpatizantes ou difundir as realizações do quadro (art. 45 da Lei nº 9.096/1995).

Pré candidato a vereador ocupante de cargo efetivo do Município “A” precisa deixar seu cargo, segundo a legislação, 6 meses antes do pleito eleitoral. Ele será remunerado só por 3 meses ou há possibilidade de ser pelos 6 meses integrais, já que a Lei orgânica do Municipio só prevê os três meses de salário? Existe alguma forma de receber os 6 meses? Resposta: A ideia de desincompatibilização traduz a obrigatoriedade de afastamento de suas atividades habitua…