É crescente o número de ações judiciais pleiteando a nulidade de cláusulas contratuais, a restituição de valores considerados abusivos e dos lucros cessantes, além da inversão de multas contratuais, e indenização por danos materiais e morais em face de construtoras e intermediadoras de imóveis com atraso na entrega.
A partir do momento em que a construtora deixa de cumprir o prazo previsto em contrato para a entrega da obra, bem como o prazo de tolerância, div…
Desde 2001 os Contribuintes empregadores estão sujeitos ao recolhimento da contribuição social que incide nas hipóteses de demissões de empregados sem justa causa. Este tributo é devido pelo empregador e calculado aplicando-se a alíquota de 10% sobre a totalidade dos depósitos devidos, referente ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.
Sua criação visou buscar uma forma conciliatória de solu…
Mesmo que um contrato de crédito tenha cláusula prevendo renovação automática, o fiador só responde até a data de vencimento do acordo inicial. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que o Banco do Brasil indenize uma mulher em R$ 15 mil por ter registrado o nome dela em cadastro de devedores.
Ela foi fiadora em um contrato de abertura de crédito fixo firmado em 2008 entre a instituição financeira e…
Somente em caso de má-fé, o herdeiro que deixa de apresentar bens ao inventário perde o direito sobre eles. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar o recurso impetrado por uma herdeira contra acórdão favorável à viúva e aos outros herdeiros.
De acordo com o processo, durante a ação de investigação de paternidade movida pela filha, foram transferidas cotas de empresas para o nome da viúva, que, casada em regime de comunhão universal…
O fabricante que não divulga corretamente o peso do produto na embalagem descumpre com o dever de informação clara e precisa, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, a 17ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentençaque condenou a Gomes da Costa Alimentos a indenizar consumidores, de forma individual e coletiva, por colocar no mercado latas com menos sardinha do que o informado na embalagem.
Na Ação …