Decisão importante do STJ na proteção de crianças e adolescentes

A Terceira Turma do STJ, no REsp 1.882.798/DF, decidiu que a prisão de um devedor de alimentos não é motivo para anular sua responsabilidade. Mesmo preso, ele pode trabalhar e deve continuar a sustentar seus filhos.
A Lei de Execução Penal estabelece que parte do salário do preso serve para ajudar sua família. Portanto, a prisao não é desculpa para não pagar alimentos. A decisão ressalta a independência entre as esferas civil e criminal.