Condenação por violência contra a mulher e nomeação a cargos públicos

O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Edson Fachin, decidiu a favor da constitucionalidade da lei de Valinhos (SP) que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos públicos. A decisão contraria o Tribunal de Justiça de São Paulo, que alegava violação da separação de Poderes. Fachin destacou que a lei busca promover a moralidade administrativa, alinhando-se aos princípios constitucionais, e citou jurisprudência que respalda a iniciativa legislativa nesse contexto.