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Revisões no Código Civil e de Processo Civil diante da Violência Doméstica
Lei 14.713/2023 sancionada!
Mudanças no Código Civil PROÍBEM guarda compartilhada em casos de violência doméstica.
Ademais, foi implementado o art. 699A no CPC, OBRIGANDO o Juiz a sondar as partes e Ministério Público sobre violência, antes de ocorrer a conciliação em ações de guarda.
Tal medida vai permitir que o Juiz verifique se existem elementos de violência doméstica em cada casa concreto