Direito das Mulheres: Protocolo NÃO é NÃO
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei chamado “Não é não” para prevenir constrangimento ou violência contra mulheres em shows e casas noturnas. A proposta, de autoria da deputada federal Maria do Rosário, define constrangimento como insistência física ou verbal após a mulher manifestar discordância, e violência como o uso de força resultando em lesão, morte ou dano psicológico. Os estabelecimentos devem adotar ações para preservar a dignidade da vítima, podendo criar códigos próprios para alertar funcionários. Em casos de violência, as imagens de câmeras de segurança devem ser disponibilizadas à polícia.
O projeto estabelece medidas de proteção, apoio e colaboração com autoridades, além de criar o selo “Não é não– Mulheres seguras” para certificar locais que seguem o protocolo. Um substitutivo destaca respeito à vítima, preservação da dignidade, celeridade no cumprimento do protocolo e articulação de esforços público e privado.
O Distrito Federal já possui uma lei semelhante chamada “Por todas elas”, aplicada em diversos tipos de estabelecimentos.