Ministro Luís Roberto Barroso: A importância do Estado de Direito.
Abordando a repercussão de que o Judiciário brasileiro consome 1,6% do PIB nacional, sendo o mais caro do mundo, o Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, responde às críticas destacando que o valor da Justiça é inestimável e não pode ser medido em dinheiro. Ainda argumenta que a falta de segurança jurídica é o verdadeiro prob…
Débito: Saldo do FGTS pode ser penhorado para pagar dívida?
Uma decisão judicial recente, proferida pela juíza Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira, da 10ª unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG, permitiu a penhora de até 20% do FGTS de um devedor para quitar sua dívida, flexibilizando a proteção histórica desse recurso. Essa medida representa uma nova possibilidade para os credores.
A ordem de penhora do FGTS segue uma hierarquia definida …
Pessoas acima de 70 anos podem escolher partilha de bens, decide Supremo
O STF, de forma unânime, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis para pessoas com mais de 70 anos. Agora, essa separação torna-se facultativa, dependendo da vontade expressa dos envolvidos.
O relator, presidente Barroso, argumentou que essa imposição viola princípios constitucionais, como a dignidade da pess…
MPF pede que Serasa pague indenização de R$ 30 mil para cada usuário afetado em vazamento
O Instituto Sigilo, com apoio do MPF, moveu Ação Civil Pública contra a Serasa, pedindo R$30 mil por pessoa afetada no vazamento de dados de 2021. A Serasa nega a existência de decisão judicial e alega ausência de invasão em seus sistemas. O MPF busca responsabilização da ANPD e pede multa à Serasa de R$200 milhões ou 10% do faturamento anual. Notícias falsas sobre a …
Banco responde por Pix feito após ser informado de roubo de celular, diz STJ
A 3ª Turma do STJ decidiu que um banco deve ser responsabilizado por danos materiais e morais de um cliente cujo celular foi roubado, permitindo operações não impedidas pelo banco via Pix. O tribunal considerou o roubo e as transações como parte do risco do negócio bancário, destacando a falta de segurança do banco na prevenção das transações. A relatora votou a favor da indenizaç…