IPVA caduca? Entenda sobre essa dívida ativa
O IPVA é um imposto sobre veículos no Brasil, e a dívida ocorre quando não pago no prazo, podendo ser inscrita na dívida ativa do Cadin. Pagar em dia é crucial para evitar implicações financeiras, restrições no licenciamento e registro nos órgãos de proteção ao crédito.
A dívida de IPVA caduca após cinco anos, mas o inadimplente permanece no Cadin, afetando a capacidade de obter crédito. Consultas podem ser f…
Juiz concede FIES para medicina a estudante sem nota mínima no Enem
O Juiz Federal Manoel Pedro Martin de Castro Filho, da 6ª vara Federal Cível da SJDF, concedeu a um estudante o direito ao Fies, mesmo sem atender à nota mínima no Enem. O estudante buscava urgência na formalização do financiamento para cursar medicina, alegando ter participado do processo seletivo do MEC.
Após a recusa inicial, a segunda instância deferiu a tutela, e ao julgar o m…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ratificou a necessidade de os herdeiros pagarem dívidas de empréstimo consignado após a morte do devedor. A decisão beneficiou a Caixa Econômica Federal, apoiada na alegação de que a Lei nº 1.046/50, que poderia isentar os herdeiros, não foi revogada. O relator, juiz federal Pablo Baldivieso, destacou que o contrato em questão não incluía cobertura securitária para o falecimento do mutuário, resultando no ven…
A juíza Marluccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, ao analisar o caso de uma idosa com deficiência auditiva e artrose nos joelhos, determinou a isenção de ICMS e IPVA para a compra de um veículo, fundamentando sua decisão na súmula 40 do TJ/GO, que assegura o direito à isenção dos respectivos impostos, mesmo sem a capacidade de conduzir o veículo.
O pedido inicialmente negado pela Secretaria da Fazenda foi respal…
Toda mulher vítima de violência doméstica sofre automaticamente dano moral a ser indenizado
“(…) 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou pel…