Divórcio não precisa mais de separação judicial
Divórcio Simplificado:
Agora, no Brasil, não é mais necessário passar por uma separação judicial prévia. Basta a vontade mútua dos cônjuges para dar início ao divórcio.
A decisão do STF se baseia na Emenda Constitucional 66/2010, que eliminou a exigência de separação prévia do Código Civil. Isso torna o processo de divórcio muito mais acessível e descomplicado.
Com a nova regra, você e seu …
Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária
Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça – STJ, decidiu que, para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária, basta enviar notificação extrajudicial ao devedor no endereço do contrato, sem a necessidade de comprovar o recebimento.
O ministro Noronha destacou que a formalidade exigida é apenas a prova do envio da notificação. Segundo ele, uma vez comprovado o envio, não é pre…
Revisões no Código Civil e de Processo Civil diante da Violência Doméstica
Lei 14.713/2023 sancionada!
Mudanças no Código Civil PROÍBEM guarda compartilhada em casos de violência doméstica.
Ademais, foi implementado o art. 699A no CPC, OBRIGANDO o Juiz a sondar as partes e Ministério Público sobre violência, antes de ocorrer a conciliação em ações de guarda.Tal medida vai permitir que o Juiz verifique se existem elementos de violência doméstica em ca…
Hazenclever Lopes Cançado, LOTERJ:
Nesta entrevista exclusiva com Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), descubra os bastidores da regulamentação das apostas no Brasil.
Cançado explica o papel da Loterj e como, mesmo antes da regulamentação federal, concederam licenças, destacando a autonomia das Loterias Estaduais.
Saiba sobre as mudanças no Edital de Credenciamento, incluindo amplia…
O STJ decidiu que os planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais após a cirurgia bariátrica, como parte do tratamento da obesidade mórbida. Em casos de dúvida sobre a natureza da cirurgia, as operadoras podem recorrer à junta médica.A decisão visa equilibrar a cobertura necessária com a prevenção de abusos.