STJ: pessoa com alienação mental decorrente de Alzheimer tem direito à isenção de IR.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que pessoas com Alzheimer têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental. Este entendimento foi aplicado em uma ação de uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, de 79 anos, que buscava a devolução do IR pago desde julho de 2019 devido à sua condição….
Governadores Contestam no STF Dispositivos da Lei das Apostas Esportivas.
Governadores de seis estados e do Distrito Federal, contestaram no Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças introduzidas pela nova Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), relatada pelo ministro Luiz Fux, foi apresentada pelos governadores de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Distrito Federal…
Ressarcimento por Dano ao Erário Prescreve em Cinco Anos na Ausência de Improbidade.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pretensão de ressarcimento por danos ao erário só é imprescritível se decorrente de ato de improbidade. Sem esse caráter, o prazo é de cinco anos. A decisão negou provimento a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra Valderês Maria Couto de Melo, ex-prefeita de Passagem Franca (MA), acusada de irreg…
Líderes da indústria de jogos participam do evento CGS Santiago no Chile.
A CGS Santiago organizará um evento nos dias 29 e 30 de maio para fortalecer o mercado de jogos no Chile, reunindo profissionais do setor, empresas fintech e de segurança cibernética, com foco em networking e uma experiência Xpo360. Entre os palestrantes, destacam-se Ida Lopez, Hazenclever Lopes, Iuri Castro, Francisco Leiva e Mark Pace, cujas experiências enriquecerão o evento e c…
Aposentado será indenizado pelo INSS por cancelamento injustificado de benefício.
O juiz da 1ª Vara Federal de Serra (ES), Caio Souto Araújo, determinou que o INSS indenize um aposentado cujo benefício foi cancelado erroneamente, concordando que isso privou o beneficiário de uma fonte de renda vitalícia, afetou sua dignidade e resultou em um dever de indenização. O cancelamento ocorreu em maio de 2023, quando o INSS, equivocadamente, alegou a morte do segu…